RHC 232412 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a competência ratione loci e por prevenção é relativa; não tendo a defesa argüido a exceção de incompetência no momento processual oportuno (resposta à acusação), operou-se preclusão temporal e prorrogação da competência do Juízo de Londrina/PR; o desmembramento fundamentado nos termos do art. 80 do CPP foi legítimo diante da multiplicidade de investigados e pulverização de ativos, e não houve demonstração de prejuízo apta a tornar os atos nulos (art. 563 do CPP).

Parties
Paciente (recorrente): KARINA NILMARA MELLO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Preclusão Temporal, Exceção De Incompetência, Nulidade Processual, Desmembramento De Feito, Art. 80 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 706 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Competência Territorial Prevenção Preclusão Temporal Exceção De Incompetência +5 more

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Parties

KARINA NILMARA MELLO FERNANDES

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência por prevenção
  2. 2 Preclusão temporal da exceção de incompetência por não arguição na resposta à acusação
  3. 3 Possibilidade de desmembramento de feitos complexos por conveniência do juízo (art. 80 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a competência ratione loci e por prevenção é relativa; não tendo a defesa argüido a exceção de incompetência no momento processual oportuno (resposta à acusação), operou-se preclusão temporal e prorrogação da competência do Juízo de Londrina/PR; o desmembramento fundamentado nos termos do art. 80 do CPP foi legítimo diante da multiplicidade de investigados e pulverização de ativos, e não houve demonstração de prejuízo apta a tornar os atos nulos (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso desprovido