CC 219443 - DECISAO

CC 219443 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, a sua alteração depende de arguição pela parte, não podendo o juízo declinar de ofício; sendo a competência fixada no momento da propositura da ação nos termos do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), a declinação ex officio ao juízo de Limeira foi indevida, devendo permanecer competente o Juízo Federal da 10ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: JULIANA MACHION GONÇALVES; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SPG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Ação Monitória, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Ação Monitória Súmula Nº 33/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

JULIANA MACHION GONÇALVES

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LIMEIRA - SJ/SPG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação monitória quando houve declinação de ofício por mudança superveniente de endereço
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis) para fixação da competência no momento da propositura

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, a sua alteração depende de arguição pela parte, não podendo o juízo declinar de ofício; sendo a competência fixada no momento da propositura da ação nos termos do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), a declinação ex officio ao juízo de Limeira foi indevida, devendo permanecer competente o Juízo Federal da 10ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.