CC 218177 - DECISAO

CC 218177 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Senador Canedo - GO, tendo em vista que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente essa competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE BURITIS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SENADOR CANEDO - GO; Interessado/apenado: MATEUS DA COSTA GONZATTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SENADOR CANEDO - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Mudança De Domicílio Carta Precatória Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE BURITIS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SENADOR CANEDO - GO

Suscitado

MATEUS DA COSTA GONZATTO

Interessado/apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 qual é o juízo competente para atos decisórios na execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Senador Canedo - GO, tendo em vista que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente essa competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SENADOR CANEDO - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.