CC 217609 - DECISAO

CC 217609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, porquanto a remessa para o Rio de Janeiro mostrou-se incompatível com a realidade fática (réu domiciliado em Pernambuco) e a declinação de competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser feita de ofício, devendo ser arguida pelo réu.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Tiago da Costa Silva; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Busca E Apreensão, Foro Do Domicílio, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Busca E Apreensão Foro Do Domicílio Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Tiago da Costa Silva

Executado

Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial pode ser declinada de ofício
  2. 2 qual o foro competente para a ação de busca e apreensão quando o réu tem domicílio diverso do indicado na redistribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, porquanto a remessa para o Rio de Janeiro mostrou-se incompatível com a realidade fática (réu domiciliado em Pernambuco) e a declinação de competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser feita de ofício, devendo ser arguida pelo réu.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
  • Publique-se.