CC 217111 - DECISAO

CC 217111 - DECISAO

Por tratar-se de competência territorial de natureza relativa e sendo incontroversa a impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ), deve ser respeitado o foro em que a ação foi proposta (Porto Alegre/RS); em face disso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Autor: GELSON DA SILVA MEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Administrativo Competência Territorial Declínio De Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO BELO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

GELSON DA SILVA MEIRA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da incompetência relativa
  3. 3 definição do juízo competente em ação indenizatória proposta na Comarca de Porto Alegre por autor residente em Porto Belo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência territorial de natureza relativa e sendo incontroversa a impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ), deve ser respeitado o foro em que a ação foi proposta (Porto Alegre/RS); em face disso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.