AREsp 2919831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Autor/agravante: JANDIR GUZATTI; Réu/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação Individual Provisória De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

JANDIR GUZATTI

Autor/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (liquidação Individual Provisória De Sentença Coletiva) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quanto a dissídio jurisprudencial baseado em acórdão do próprio tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.