CC 212363 - DECISAO

CC 212363 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 21ª Vara Cível de Recife - PE, pois a autora propôs a ação no foro da filial da instituição financeira em Recife e, por se tratar de competência territorial relativa, não cabe ao juízo suscitado declinar da sua competência de ofício (Súmula 33/STJ); ademais, a Lei n. 14.879/24 e a alteração do art. 63 do CPC são inaplicáveis por a ação ter sido proposta antes de sua vigência.

Parties
Autor: RAIMUNDA NONATA ALMEIDA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 21A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Declinação De Competência De Ofício, Conflito Negativo De Competência, Aleatoriedade Do Foro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Declinação De Competência De Ofício Conflito Negativo De Competência Aleatoriedade Do Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA NONATA ALMEIDA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação de indenização por saques indevidos na conta individual do PASEP
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência territorial relativa
  3. 3 caracterização de foro aleatório e escolha do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 21ª Vara Cível de Recife - PE, pois a autora propôs a ação no foro da filial da instituição financeira em Recife e, por se tratar de competência territorial relativa, não cabe ao juízo suscitado declinar da sua competência de ofício (Súmula 33/STJ); ademais, a Lei n. 14.879/24 e a alteração do art. 63 do CPC são inaplicáveis por a ação ter sido proposta antes de sua vigência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 21A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.