REsp 2198736 - DECISAO

REsp 2198736 - DECISAO

A competência territorial é relativa e protegida pelo enunciado da Súmula 33/STJ, de modo que o autor pode eleger, entre os foros legalmente previstos, o foro da sede da pessoa jurídica ré; assim, o magistrado não pode, de ofício, declinar dessa competência sob fundamento de gestão judiciária ou alegado abuso do direito, sendo cabível a exceção de incompetência apenas pelo réu em preliminar de contestação. A Lei n. 14.879/2024 sobre eleição contratual de foro não se aplica ao caso, por tratar de cláusula contratual, não da escolha processual legal do autor.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO IRENO LUNKES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a competência do Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Eleição De Foro, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 33/stj, Abuso De Direito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Eleição De Foro Liquidação De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO IRENO LUNKES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao magistrado declinar de ofício da competência territorial relativa quando o autor opta pelo foro da sede da pessoa jurídica ré?
  2. 2 Qual o alcance da Súmula 33 do STJ perante a competência territorial no processo eletrônico e em hipóteses de distribuição massiva de ações?
  3. 3 Cabe aplicação da Lei n. 14.879/2024 ao caso de escolha pelo autor de foro previsto no CPC (foro da sede)?

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e protegida pelo enunciado da Súmula 33/STJ, de modo que o autor pode eleger, entre os foros legalmente previstos, o foro da sede da pessoa jurídica ré; assim, o magistrado não pode, de ofício, declinar dessa competência sob fundamento de gestão judiciária ou alegado abuso do direito, sendo cabível a exceção de incompetência apenas pelo réu em preliminar de contestação. A Lei n. 14.879/2024 sobre eleição contratual de foro não se aplica ao caso, por tratar de cláusula contratual, não da escolha processual legal do autor.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a competência do Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, reconhecendo a competência do Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar a liquidação provisória de sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.