CC 214787 - DECISAO

CC 214787 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas - TO porque o consumidor, na qualidade de autor, elegeu um dos foros legalmente facultados; a competência, nessa situação, é relativa e não pode ser declinada de ofício conforme a Súmula 33/STJ, sendo inaplicável a alteração trazida pela Lei nº 14.879/2024 ao caso concreto por ter a ação sido proposta antes de sua vigência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIO MARIA - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decisão)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS - TO.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa Vs Absoluta, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Competência Relativa Vs Absoluta Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIO MARIA - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício da competência relativa quando o consumidor, autor, elege foro conveniado?
  2. 2 Incide a nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) no caso em que a ação foi proposta antes de sua vigência?
  3. 3 Quando se configura conflito negativo de competência entre juízos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas - TO porque o consumidor, na qualidade de autor, elegeu um dos foros legalmente facultados; a competência, nessa situação, é relativa e não pode ser declinada de ofício conforme a Súmula 33/STJ, sendo inaplicável a alteração trazida pela Lei nº 14.879/2024 ao caso concreto por ter a ação sido proposta antes de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COLINAS - TO.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.