CC 212182 - DECISAO

CC 212182 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos - MG, porque a decisão proferida pelo Juízo de Porto Alegre do Norte/MT, que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa do feito a Arcos/MG, não foi impugnada, estando preclusa a discussão sobre o foro competente; assim, não cabe ao juízo suscitante modificar de ofício competência relativa decidida em definitivo, conforme Súmula 33/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: PEDRO HENRIQUE FEITOSA OLIVEIRA; Réu: CENTRAL MINEIRA DE FLORESTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Monitória, Conflito De Competência, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Monitória Conflito De Competência Preclusão

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Parties

PEDRO HENRIQUE FEITOSA OLIVEIRA

Autor

CENTRAL MINEIRA DE FLORESTAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação monitória cumulada com restituição em dobro entre as partes
  2. 2 Efeito da decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial e da preclusão sobre modificação de competência
  3. 3 Aplicação do art. 101 do CDC em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos - MG, porque a decisão proferida pelo Juízo de Porto Alegre do Norte/MT, que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa do feito a Arcos/MG, não foi impugnada, estando preclusa a discussão sobre o foro competente; assim, não cabe ao juízo suscitante modificar de ofício competência relativa decidida em definitivo, conforme Súmula 33/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos - MG.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.