CC 218881 - DECISAO

CC 218881 - DECISAO

Tratando-se de conflito instaurado entre juízos de tribunais distintos sobre competência para ação em relação de consumo, e não havendo comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor nem interposição de recurso pela parte autora contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, prevalece a cláusula de eleição de foro pactuada. Assim, conhecida a controvérsia, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR para processamento e julgamento da demanda na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Preclusão

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais em relação de consumo
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato envolvendo consumidor
  3. 3 possibilidade de alteração da competência relativa por cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Tratando-se de conflito instaurado entre juízos de tribunais distintos sobre competência para ação em relação de consumo, e não havendo comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor nem interposição de recurso pela parte autora contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, prevalece a cláusula de eleição de foro pactuada. Assim, conhecida a controvérsia, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR para processamento e julgamento da demanda na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina/PR, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.