CC 218760 - DECISAO

CC 218760 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE, por entender que a escolha do foro de Osasco pelo autor-consumidor foi aleatória, não havendo vínculo da controvérsia com Osasco e autorizando-se, portanto, a declinação de competência de ofício com base na jurisprudência do STJ e na nova redação do art. 63 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP; Réu: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Foro Eleito, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Foro Eleito Súmula 33/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitado

Banco Bradesco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro de Osasco/SP pelo autor-consumidor configurou escolha aleatória que autoriza a declinação de competência de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) em matéria de competência relativa
  3. 3 Incidência das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre competência em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE, por entender que a escolha do foro de Osasco pelo autor-consumidor foi aleatória, não havendo vínculo da controvérsia com Osasco e autorizando-se, portanto, a declinação de competência de ofício com base na jurisprudência do STJ e na nova redação do art. 63 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.