CC 219214 - DECISAO

CC 219214 - DECISAO

Concluiu-se que se trata de competência territorial relativa regida pelo art. 46 do CPC, cuja declaração de incompetência depende de iniciativa das partes e não pode ser feita de ofício, conforme Súmula 33 do STJ; como a ação foi ajuizada na comarca do domicílio do autor e não há hipótese do §5º do art. 63 do CPC que autorizasse reconhecimento de ofício, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brasília de Minas (MG).

Parties
Autor: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS; Réu: RICARDO AILTON GOMIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brasília de Minas (MG)
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Ação Reivindicatória, Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Ação Reivindicatória Reintegração De Posse Busca E Apreensão Indenização Por Danos Materiais

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

RICARDO AILTON GOMIDE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência de ofício em caso de competência relativa
  2. 2 aplicação do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu)
  3. 3 requisitos do §5º do art. 63 do CPC para declaração de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que se trata de competência territorial relativa regida pelo art. 46 do CPC, cuja declaração de incompetência depende de iniciativa das partes e não pode ser feita de ofício, conforme Súmula 33 do STJ; como a ação foi ajuizada na comarca do domicílio do autor e não há hipótese do §5º do art. 63 do CPC que autorizasse reconhecimento de ofício, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brasília de Minas (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brasília de Minas (MG)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.