CC 219654 - DECISAO

CC 219654 - DECISAO

Como a ação foi proposta pela autora no foro contratualmente eleito, um dos foros que a lei lhe faculta, e não houve arguição tempestiva de incompetência relativa pela parte ré, prevalece o foro escolhido pela autora por prorrogação da competência; portanto, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Autor: VERSÁTIL ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA; Réu: USECAR LOCADORA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Prorrogação De Competência, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Prorrogação De Competência Declinação De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

VERSÁTIL ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA

Autor

USECAR LOCADORA DE VEÍCULOS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência em ações consumeristas
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 efeito da escolha do foro pelo consumidor e prorrogação da competência pela ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta pela autora no foro contratualmente eleito, um dos foros que a lei lhe faculta, e não houve arguição tempestiva de incompetência relativa pela parte ré, prevalece o foro escolhido pela autora por prorrogação da competência; portanto, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
  • Publique-se.