CC 219842 - DECISAO

CC 219842 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP porque a competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompatência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, cabendo prevalecer o juízo onde a demanda foi originalmente proposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autor: EDNAIDE GUEDES DO NASCIMENTO; Réu: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Isenção De IRPF, Declinação De Competência, Momento De Fixação Da Competência (art. 43 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Incompetência Relativa Isenção De IRPF Declinação De Competência Momento De Fixação Da Competência (art. 43 Cpc)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE SERRA TALHADA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

EDNAIDE GUEDES DO NASCIMENTO

Autor

União/Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processo originado em São Paulo com mudança de domicílio da autora
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 momento em que se fixa a competência territorial segundo o art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP porque a competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial e a incompatência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, cabendo prevalecer o juízo onde a demanda foi originalmente proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP

Orders

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  • Comunique-se