CC 220153 - DECISAO

CC 220153 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA, por entender que a incompetência territorial é relativa e não poderia ser declarada de ofício quando o foro escolhido (Limoeiro do Ajuru) não é aleatório ou abusivo, sendo possível a prorrogação da competência pela ausência de arguição oportuna pelo réu (aplicação da Súmula 33 do STJ).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA; Autor: autor (domicílio Limoeiro do Ajuru/PA); Réu: réu (domicílio Blumenau/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Foro De Domicílio, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Foro De Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA

Suscitado

autor (domicílio Limoeiro do Ajuru/PA)

Autor

réu (domicílio Blumenau/SC)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de ofício em hipóteses de competência territorial relativa
  2. 2 regra do art. 46 do CPC versus prorrogação da competência pela ausência de arguição pelo réu
  3. 3 aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA, por entender que a incompetência territorial é relativa e não poderia ser declarada de ofício quando o foro escolhido (Limoeiro do Ajuru) não é aleatório ou abusivo, sendo possível a prorrogação da competência pela ausência de arguição oportuna pelo réu (aplicação da Súmula 33 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru/PA para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.