CC 219978 - DECISAO

CC 219978 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim da Barra - SP, porque, tendo sido afastada a eleição de foro inicialmente proposta em São Paulo e remetidos os autos ao foro do domicílio do réu, tratou-se de competência territorial relativa que não pode ser novamente declinada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autora: CEREAIS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; Ré: ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Tutela Cautelar Antecedente, Declinação De Competência, Prevenção
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Tutela Cautelar Antecedente Declinação De Competência Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEREAIS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Autora

ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro que prevê opção pelo domicílio do vendedor
  2. 2 Efeito da declaração de aleatoriedade da eleição de foro e consequente fixação da competência territorial
  3. 3 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício após remessa dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Joaquim da Barra - SP, porque, tendo sido afastada a eleição de foro inicialmente proposta em São Paulo e remetidos os autos ao foro do domicílio do réu, tratou-se de competência territorial relativa que não pode ser novamente declinada de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.