CC 221062 - DECISAO

CC 221062 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência do foro do domicílio do autor é relativa; o juízo suscitante afirmou o domicílio do autor em Parnamirim/RN e não demonstrou relação entre o negócio jurídico e a filial em São Paulo/SP; além disso o art.63 do CPC (Lei n.14.879/2024) autoriza a declinação de ofício em caso de foro aleatório, de modo que a declinação promovida pelo Juízo de Santo Amaro/SP foi correta e deve ser reconhecida, cabendo processamento e julgamento à 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN; Suscitado: Juízo da 10ª Vara Cível, Foro Regional II, Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Juiz Natural, Art.63 Do CPC (lei Nº 14.879/2024)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício Eleição De Foro Juiz Natural Art.63 Do CPC (lei Nº 14.879/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN

Suscitante

Juízo da 10ª Vara Cível, Foro Regional II, Santo Amaro/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do Juízo competente para ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 aplicação da regra de competência em relações de consumo quando o consumidor figura no polo ativo
  3. 3 análise da eleição de foro e da possibilidade de declinação de ofício com base no art.63 do CPC (Lei n.14.879/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência do foro do domicílio do autor é relativa; o juízo suscitante afirmou o domicílio do autor em Parnamirim/RN e não demonstrou relação entre o negócio jurídico e a filial em São Paulo/SP; além disso o art.63 do CPC (Lei n.14.879/2024) autoriza a declinação de ofício em caso de foro aleatório, de modo que a declinação promovida pelo Juízo de Santo Amaro/SP foi correta e deve ser reconhecida, cabendo processamento e julgamento à 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.