CC 214899 - DECISAO

CC 214899 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do r. Juízo da 1ª Vara Cível de Torres/RS, por entender que em relação de consumo, ajuizada a ação no foro de domicílio da ré (Torres/RS), a cláusula de eleição de foro não afasta a faculdade de escolha prevista na sistemática consumerista, sendo aplicáveis o art. 46 do CPC, a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do NCPC para o julgamento unipessoal.

Parties
Juízo Suscitado: r. juízo de direito da vara única de Campo Belo do Sul/SC; Juízo Suscitado: r. juízo da 1ª Vara Cível de Torres/RS; Ré: Caroline Costa Schuarstz; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Cível de Torres/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Réu, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Réu Conflito De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo de direito da vara única de Campo Belo do Sul/SC

Juízo Suscitado

r. juízo da 1ª Vara Cível de Torres/RS

Juízo Suscitado

Caroline Costa Schuarstz

Ré

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico decorrente de relação de consumo
  2. 2 efeitos da cláusula de eleição de foro em relações de consumo
  3. 3 aplicabilidade do art. 46 do CPC em relação consumerista

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do r. Juízo da 1ª Vara Cível de Torres/RS, por entender que em relação de consumo, ajuizada a ação no foro de domicílio da ré (Torres/RS), a cláusula de eleição de foro não afasta a faculdade de escolha prevista na sistemática consumerista, sendo aplicáveis o art. 46 do CPC, a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do NCPC para o julgamento unipessoal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Cível de Torres/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.