CC 220343 - DECISAO

CC 220343 - DECISAO

Verificada a natureza pessoal da ação a partir da análise dos pedidos iniciais, e tendo sido definitivamente decidido em agravo de instrumento a incompetência do juízo mato-grossense, a competência territorial foi fixada em favor do Juízo de São Paulo, sendo inválida a declinação de ofício em face da Súmula 33/STJ e da ausência de fundamento para reconhecer foro de eleição abusivo ou aleatório; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: NOE CINTRA LEMOS; Requerida: JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Requerida: MINERACAO APOENA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Do Stj)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Servidão Mineral, Direito Real Vs. Direito Pessoal, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Minerário Direito Civil Competência Territorial Foro De Eleição Servidão Mineral Direito Real Vs. Direito Pessoal Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOE CINTRA LEMOS

Autor

JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Requerida

MINERACAO APOENA S.A

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação versa sobre direito real (servidão mineral) ou direito pessoal (indenização)
  2. 2 Se a servidão mineral atrai competência absoluta do foro da situação da coisa
  3. 3 Se a cláusula de eleição de foro é válida e pode prevalecer sobre competência absoluta

Ratio Decidendi

Verificada a natureza pessoal da ação a partir da análise dos pedidos iniciais, e tendo sido definitivamente decidido em agravo de instrumento a incompetência do juízo mato-grossense, a competência territorial foi fixada em favor do Juízo de São Paulo, sendo inválida a declinação de ofício em face da Súmula 33/STJ e da ausência de fundamento para reconhecer foro de eleição abusivo ou aleatório; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.