CC 220907 - DECISAO

CC 220907 - DECISAO

Havendo conflito de competência entre juízos de tribunais distintos, é competente o Superior Tribunal de Justiça para resolvê-lo; na hipótese, por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência do foro do domicílio do autor é relativa e, à vista do estágio inicial do processo e da ausência de demonstração de pertinência entre a demanda e o foro declinado (São Paulo), não se pode considerar o ajuizamento em Queimadas como feito em foro aleatório, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro Aleatório, Eleição De Foro, Art. 63 CPC (lei N. 14.879/2024), Juiz Natural, Competência Absoluta E Relativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro Aleatório Eleição De Foro Art. 63 CPC (lei N. 14.879/2024) Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 Aplicabilidade da competência relativa nas relações de consumo quando o consumidor é autor
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício por ajuizamento em foro aleatório nos termos do art. 63, §5º, CPC

Ratio Decidendi

Havendo conflito de competência entre juízos de tribunais distintos, é competente o Superior Tribunal de Justiça para resolvê-lo; na hipótese, por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência do foro do domicílio do autor é relativa e, à vista do estágio inicial do processo e da ausência de demonstração de pertinência entre a demanda e o foro declinado (São Paulo), não se pode considerar o ajuizamento em Queimadas como feito em foro aleatório, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.