REsp 2238453 - DECISAO

REsp 2238453 - DECISAO

Havendo propositura da ação de improbidade antes da alteração legislativa (Lei n. 14.230/2021) e diante do caráter de competência relativa do art. 17, § 4º-A da Lei n. 8.429/1992 (que arrola, alternativamente, foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada), aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a alteração normativa não desloca de ofício a competência do juízo que recebeu a ação; assim, deve ser mantida a competência originária e negado o declínio determinado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Conhecimento e provimento dos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Competência Absoluta Vs. Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicabilidade De Norma Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Territorial Foro De Eleição Competência Absoluta Vs. Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Aplicabilidade De Norma Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 17, § 4º-A, da Lei n.º 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Natureza da competência (absoluta ou relativa) instituída pelo art. 17, § 4º-A, da Lei n.º 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Havendo propositura da ação de improbidade antes da alteração legislativa (Lei n. 14.230/2021) e diante do caráter de competência relativa do art. 17, § 4º-A da Lei n. 8.429/1992 (que arrola, alternativamente, foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada), aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a alteração normativa não desloca de ofício a competência do juízo que recebeu a ação; assim, deve ser mantida a competência originária e negado o declínio determinado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conhecimento e provimento dos Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito.
  • Publique-se e intimem-se.