CC 220464 - DECISAO

CC 220464 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal promovida por autarquia federal (CREA/DF), não se aplica a limitação do Tema 1204/STF, que alcança apenas entes subnacionais; ademais, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Assim, observando-se a literalidade dos arts. 43 e 46 do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 33/STJ, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Tema 1204/stf
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Declinação De Competência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal proposta pelo CREA/DF
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo órgão julgador
  3. 3 Se a interpretação do Tema 1204/STF que restringe o art.46, §5º do CPC/2015 aos entes subnacionais se aplica ao caso de autarquia federal (CREA/DF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal promovida por autarquia federal (CREA/DF), não se aplica a limitação do Tema 1204/STF, que alcança apenas entes subnacionais; ademais, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Assim, observando-se a literalidade dos arts. 43 e 46 do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 33/STJ, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
  • Publique-se.