CC 220023 - DECISAO

CC 220023 - DECISAO

A ação tem natureza pessoal, pois o pedido principal é a declaração de nulidade da procuração pública e dos atos dela decorrentes, de modo que o cancelamento registral é consequência; portanto não incide a regra do art. 47 do CPC, a competência é relativa e o juízo suscitado (16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) é competente, não podendo ter declinado de ofício por questão territorial.

Parties
Autora: H & L - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Situação Da Coisa, Nulidade De Procuração Pública, Conflito De Competência, Cancelamento Registral
Processo Civil Competência Territorial Foro Da Situação Da Coisa Nulidade De Procuração Pública Conflito De Competência Cancelamento Registral

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Parties

H & L - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autora

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação principal tem natureza real, atraindo a competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 CPC), ou se tem natureza pessoal, com incidência de competência territorial relativa

Ratio Decidendi

A ação tem natureza pessoal, pois o pedido principal é a declaração de nulidade da procuração pública e dos atos dela decorrentes, de modo que o cancelamento registral é consequência; portanto não incide a regra do art. 47 do CPC, a competência é relativa e o juízo suscitado (16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) é competente, não podendo ter declinado de ofício por questão territorial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos em conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.