CC 220682 - DECISAO

CC 220682 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Anápolis/GO, porque a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula nº 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONGAGUA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ANAPOLIS/GO; Autora: SELMA APARECIDA DA SILVA; Réu: MANOEL MESSIAS BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ANAPOLIS/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula Nº 33/stj, Prestação De Contas, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Súmula Nº 33/stj Prestação De Contas Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONGAGUA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ANAPOLIS/GO

Suscitado

SELMA APARECIDA DA SILVA

Autora

MANOEL MESSIAS BOAVENTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de declaração de ofício da incompetência relativa nos termos da Súmula nº 33/STJ
  3. 3 Determinação do juízo competente no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Anápolis/GO, porque a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício conforme a Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE ANAPOLIS/GO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.