CC 220792 - DECISAO

CC 220792 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR porque a petição inicial foi distribuída em Curitiba quando esse era o domicílio do autor e também domicílio de uma das rés e local da celebração do negócio jurídico; a escolha do foro pelo consumidor não se mostrou aleatória e aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC), além da jurisprudência do STJ que permite ao consumidor, sendo autor, optar pelo foro que melhor facilite sua defesa, desde que não haja escolha abusiva.

Parties
Autor: ARTHUR DE BITTENCOURT CHIQUITI (representado por LETÍCIA DE BITTENCOURT CHIQUITI); Réu: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Réu: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer Em Relação De Consumo) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito De Competência, Obrigação De Fazer, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito De Competência Obrigação De Fazer Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR DE BITTENCOURT CHIQUITI (representado por LETÍCIA DE BITTENCOURT CHIQUITI)

Autor

UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Réu

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer Em Relação De Consumo) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer em relação de consumo ajuizada em foro diverso do domicílio posterior do autor
  2. 2 Aplicação do art. 101, I, do CDC (foro do consumidor) e limites da escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência e vedação à escolha de foro aleatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR porque a petição inicial foi distribuída em Curitiba quando esse era o domicílio do autor e também domicílio de uma das rés e local da celebração do negócio jurídico; a escolha do foro pelo consumidor não se mostrou aleatória e aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC), além da jurisprudência do STJ que permite ao consumidor, sendo autor, optar pelo foro que melhor facilite sua defesa, desde que não haja escolha abusiva.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.