CC 219432 - DECISAO

CC 219432 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, pois, inexistindo prova segura sobre o local da confecção do documento falso e evidenciando-se relação objetiva da utilização do documento com a sede da entidade associativa em Brasília/DF e com o contexto investigativo mais amplo, revelou-se mais adequada a fixação da competência territorial no Distrito Federal, em conformidade com o art. 109, IV, da Constituição e o art. 70 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Franca - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Falsificação Documental, Uso De Documento Falso, Fraude Associativa, Concentração Investigativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Territorial Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Falsificação Documental Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Franca - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para investigação de suposta fraude por uso de documento falsificado
  2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal em razão de possível lesão a serviços de autarquia federal (INSS)
  3. 3 Aplicação da regra do lugar da consumação e, na ausência de prova do local da falsificação, adoção da regra do local do uso do documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, pois, inexistindo prova segura sobre o local da confecção do documento falso e evidenciando-se relação objetiva da utilização do documento com a sede da entidade associativa em Brasília/DF e com o contexto investigativo mais amplo, revelou-se mais adequada a fixação da competência territorial no Distrito Federal, em conformidade com o art. 109, IV, da Constituição e o art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.