CC 219908 - DECISAO

CC 219908 - DECISAO

Todos os atos que constituem a conduta se deram em Jaboatão dos Guararapes/PE, onde se consumou o negócio e a suposta fraude; a tentativa posterior em Palmeira dos Índios/AL foi ato subsequente. Assim, nos termos do art. 70, caput, do CPP, compete ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes-PE processar e julgar o feito, não se aplicando a exceção do §4º do art. 171 do CP ao caso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Palmeira dos Índios- AL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes-PE; Indiciado: Lídio Marino de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes-PE, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Inquérito Policial, Art. 70 Do CPP, §4º Do Art. 171 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Inquérito Policial Art. 70 Do CPP §4º Do Art. 171 Do CP

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara de Palmeira dos Índios- AL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes-PE

Suscitado

Lídio Marino de Souza

Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para processamento de persecução penal
  2. 2 local da consumação do delito versus local do último ato executório
  3. 3 aplicabilidade do §4º do art. 171 do CP

Ratio Decidendi

Todos os atos que constituem a conduta se deram em Jaboatão dos Guararapes/PE, onde se consumou o negócio e a suposta fraude; a tentativa posterior em Palmeira dos Índios/AL foi ato subsequente. Assim, nos termos do art. 70, caput, do CPP, compete ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes-PE processar e julgar o feito, não se aplicando a exceção do §4º do art. 171 do CP ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes-PE, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.