REsp 2269875 - DECISAO

REsp 2269875 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por confirmar-se a orientação de que, quando a obrigação foi contraída em agência ou sucursal, o foro competente é o daquela agência/sucursal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS COSSETIN GIRARDI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1): UNIÃO; Réu (na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1): BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Declinação De Competência, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Competência Territorial Foro Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Prequestionamento Declinação De Competência Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS COSSETIN GIRARDI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1)

UNIÃO

Réu (na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1)

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu (na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1)

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro do Distrito Federal para ajuizamento da ação é aleatória
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Se prevalece o foro da agência ou sucursal quando a obrigação foi firmada naquela agência/sucursal

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na parte conhecida, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por confirmar-se a orientação de que, quando a obrigação foi contraída em agência ou sucursal, o foro competente é o daquela agência/sucursal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.