CC 221025 - DECISAO

CC 221025 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF, porque a petição inicial demonstra que o núcleo da demanda é a rescisão contratual por inadimplemento (natureza obrigacional) e a reintegração de posse é mero consectário da resolução contratual, de modo que incide competência territorial relativa e prevalece o foro de eleição, sendo vedada a declaração ex officio da incompetência relativa (Súmula 33/STJ).

Parties
Autora: MARIA VALDENIA MOREIRA ALCANTARA; Ré: LUCIANA RODRIGUES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Art. 47 Do CPC, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Súmula 33 Do STJ, Súmula 335 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro De Eleição Art. 47 Do CPC Reintegração De Posse Rescisão Contratual Súmula 33 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA VALDENIA MOREIRA ALCANTARA

Autora

LUCIANA RODRIGUES CAMARGO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 CPC) versus foro de eleição em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência relativa de ofício (Súmula 33 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF, porque a petição inicial demonstra que o núcleo da demanda é a rescisão contratual por inadimplemento (natureza obrigacional) e a reintegração de posse é mero consectário da resolução contratual, de modo que incide competência territorial relativa e prevalece o foro de eleição, sendo vedada a declaração ex officio da incompetência relativa (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF para as providências cabíveis.