CC 221169 - DECISAO

CC 221169 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaial - SC porque o Juízo suscitado (5ª Vara Cível de Palmas - TO) acolheu a preliminar de incompetência na contestação e declinou sua competência em favor da Comarca de Indaial, decisão que não foi impugnada, operando preclusão; além disso, sendo a competência territorial de natureza relativa, sua declaração depende de provocação na forma da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Autor: JM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS PARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Réu: BRASILUX IND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Foro Do Domicílio Do Representante
Direito Processual Civil Direito Contratual Representação Comercial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Foro Do Domicílio Do Representante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

JM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS PARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Autor

BRASILUX IND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de representação comercial
  2. 2 natureza relativa da competência territorial e necessidade de arguição na primeira oportunidade
  3. 3 ônus da prova quanto à hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaial - SC porque o Juízo suscitado (5ª Vara Cível de Palmas - TO) acolheu a preliminar de incompetência na contestação e declinou sua competência em favor da Comarca de Indaial, decisão que não foi impugnada, operando preclusão; além disso, sendo a competência territorial de natureza relativa, sua declaração depende de provocação na forma da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.