CC 219722 - DECISAO

CC 219722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porquanto os elementos técnicos coligidos (endereço IP e cadastros telefônicos) eram fragmentados e inconclusivos para determinar, com segurança, o local da consumação do delito em ambiente virtual, impondo-se, assim, o emprego do critério subsidiário da prevenção em favor do juízo que iniciou e concentrou as diligências.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Crimes Cibernéticos, Prevenção, Valoração De Elementos Técnicos (ip, Cadastro Telefônico)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Territorial Crimes Cibernéticos Prevenção Valoração De Elementos Técnicos (ip, Cadastro Telefônico)

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo federal territorialmente competente para investigação de fato supostamente praticado em ambiente virtual
  2. 2 valoração probatória dos dados técnicos (endereço IP, cadastro de linha telefônica) para fixação da competência territorial
  3. 3 aplicação do critério subsidiário da prevenção diante da impossibilidade de determinar com segurança o locus delicti

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porquanto os elementos técnicos coligidos (endereço IP e cadastros telefônicos) eram fragmentados e inconclusivos para determinar, com segurança, o local da consumação do delito em ambiente virtual, impondo-se, assim, o emprego do critério subsidiário da prevenção em favor do juízo que iniciou e concentrou as diligências.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.