CC 220548 - DECISAO

CC 220548 - DECISAO

Verificado que a autora é domiciliada em Atalaia/AL pelos documentos e esclarecimento do procurador (a presença em Extrema/MG era temporária), e considerando que, em relações de consumo, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio salvo escolha aleatória ou abusiva, concluiu-se que a escolha não foi aleatória; por se tratar de competência relativa, não cabe declinação de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Conflito De Competência Entre Tribunais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Conflito De Competência Entre Tribunais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais
  2. 2 aleatoriedade da escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 aplicação do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC)

Ratio Decidendi

Verificado que a autora é domiciliada em Atalaia/AL pelos documentos e esclarecimento do procurador (a presença em Extrema/MG era temporária), e considerando que, em relações de consumo, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio salvo escolha aleatória ou abusiva, concluiu-se que a escolha não foi aleatória; por se tratar de competência relativa, não cabe declinação de ofício, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia/AL para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.