CC 220382 - DECISAO

CC 220382 - DECISAO

Aplicou-se o art. 70 do Código de Processo Penal: há indícios concretos de que o crime foi perpetrado em Santa Cecília/PB, o inquérito foi instaurado e conduzido pela Polícia Civil da Paraíba, perícias e provas materiais concentram-se na Paraíba, de modo que a competência territorial deve ser fixada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Surubim/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Homicídio Qualificado, Inquérito Policial
Processo Penal Competência Territorial Homicídio Qualificado Inquérito Policial

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Surubim/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar a investigação de crime de homicídio cuja execução e resultado morte ocorreram integralmente em uma jurisdição, mas cuja motivação e atos preparatórios são atribuídos a contexto fático situado em outra

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 70 do Código de Processo Penal: há indícios concretos de que o crime foi perpetrado em Santa Cecília/PB, o inquérito foi instaurado e conduzido pela Polícia Civil da Paraíba, perícias e provas materiais concentram-se na Paraíba, de modo que a competência territorial deve ser fixada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.