CC 221156 - DECISAO

CC 221156 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar a pena de Paulo Diego Martins de Menezes, em razão de o apenado estar segregado no Distrito Federal e da jurisprudência consolidada do STJ que fixa como critério de competência o juízo do local onde o reeducando cumpre pena (conforme CC n. 182.753/MT e precedentes).

Parties
Suscitante: Juízo de Direto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções (Meio Fechado e Semiaberto) de Águas Lindas de Goiás/GO; Apenado: Paulo Diego Martins de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar a pena de Paulo Diego Martins de Menezes.
Legal Topics
Competência Territorial, Unificação De Penas, Remessa Unilateral Dos Autos, Consulta Prévia (resolução CNJ 404/2021), Custódia Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Territorial Unificação De Penas Remessa Unilateral Dos Autos Consulta Prévia (resolução CNJ 404/2021) Custódia Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções (Meio Fechado e Semiaberto) de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitado

Paulo Diego Martins de Menezes

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução e unificação de penas envolvendo condenações proferidas por juízos de entes federativos diversos
  2. 2 validade da remessa unilateral de autos sem prévia consulta prevista na Resolução CNJ 404/2021
  3. 3 preponderância do local de custódia do apenado como critério de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar a pena de Paulo Diego Martins de Menezes, em razão de o apenado estar segregado no Distrito Federal e da jurisprudência consolidada do STJ que fixa como critério de competência o juízo do local onde o reeducando cumpre pena (conforme CC n. 182.753/MT e precedentes).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para executar a pena de Paulo Diego Martins de Menezes.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.