CC 221193 - DECISAO

CC 221193 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais distintos, aplicou-se a regra do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu) e o art. 63 do CPC (declinação de ofício apenas se escolha aleatória/abusiva). O tribunal registrou que a escolha do foro pela parte autora não se deu de forma aleatória; contudo, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé - São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé - São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Ação Monitória
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Ação Monitória

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de ação monitória entre pessoas jurídicas privadas ajuizada no foro do domicílio da parte autora
  2. 2 Se a declinação de competência de ofício é admissível quando a escolha do foro pelo autor não é aleatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais distintos, aplicou-se a regra do art. 46 do CPC (foro do domicílio do réu) e o art. 63 do CPC (declinação de ofício apenas se escolha aleatória/abusiva). O tribunal registrou que a escolha do foro pela parte autora não se deu de forma aleatória; contudo, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé - São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé - São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • DECLARO competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível - Regional VIII - Tatuapé - São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem