AREsp 3234920 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é vedada a escolha aleatória do foro para liquidação individual de sentença coletiva; verificada a escolha aleatória do foro de Brasília e a possibilidade de abuso de direito, impõe-se a declinação de ofício da competência territorial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Liquidação De Sentença Coletiva, Declinação De Ofício, Abuso De Direito, Foro Aleatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Liquidação De Sentença Coletiva Declinação De Ofício Abuso De Direito Foro Aleatório

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial diante de eleição aleatória de foro para liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Se o foro da sede da pessoa jurídica é competente quando os atos controvertidos ocorreram em agência localizada em outra unidade da federação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é vedada a escolha aleatória do foro para liquidação individual de sentença coletiva; verificada a escolha aleatória do foro de Brasília e a possibilidade de abuso de direito, impõe-se a declinação de ofício da competência territorial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.