AREsp 3001601 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente, não rebatido no recurso especial, para não conhecer do recurso por incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, e corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal da capital com base no art. 93, II, do CDC em face do dano de abrangência nacional, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Territorial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Dano De Abrangência Nacional, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf), Súmula 83/stj, Redistribuição Para Varas Federais Da Capital
Processual Civil Administrativo Ambiental Direito Do Consumidor Competência Territorial Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação Civil Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 283 e 284 do STF) ao recurso especial
  2. 2 Definição da competência em ações de dano nacional (art. 93, II, do CDC)
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente, não rebatido no recurso especial, para não conhecer do recurso por incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, e corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal da capital com base no art. 93, II, do CDC em face do dano de abrangência nacional, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial