CC 221330 - DECISAO

CC 221330 - DECISAO

A competência territorial é relativa e o seu declínio depende de provocação da parte em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação; assim, o declínio de ofício realizado pelo Juízo de Goiana/PE não tem suporte normativo (Súmula nº 33/STJ). Como a exordial demonstrou elementos que ancoram a competência de Goiana/PE (domicílio fático do autor e fatos ocorridos em Goiana/PE), declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE e determina-se a remessa dos autos para aquele juízo.

Parties
Autor: LUCINALDO DUARTE SOUSA; Réu: MAVIAEL ALVES MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Conflito De Competência, Resolução De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Declínio De Ofício Conflito De Competência Resolução De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

LUCINALDO DUARTE SOUSA

Autor

MAVIAEL ALVES MARINHO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar Ação de Resolução de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício diante de incompetência relativa

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e o seu declínio depende de provocação da parte em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação; assim, o declínio de ofício realizado pelo Juízo de Goiana/PE não tem suporte normativo (Súmula nº 33/STJ). Como a exordial demonstrou elementos que ancoram a competência de Goiana/PE (domicílio fático do autor e fatos ocorridos em Goiana/PE), declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE e determina-se a remessa dos autos para aquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE.

Orders

  • Remeta-se os autos nº 0800336-71.2026.8.15.0161 ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana/PE para exame como entender de direito.
  • Publique-se.