CC 176717 - DECISAO

CC 176717 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre estelionato por transferência/depósito, a consumação do crime ocorre no local onde se auferiu a vantagem ilícita — no local da agência bancária que recebeu o valor — razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Vítima: Solange Pereira Rodrigues; Titular Da Conta: Andreza de Lima Coutinho; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Promotor de Justiça atuante no Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Consumação Do Crime, Transferência/depósito Bancário
Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Consumação Do Crime Transferência/depósito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

Solange Pereira Rodrigues

Vítima

Andreza de Lima Coutinho

Titular Da Conta

Ministério Público Federal

Manifestante

Promotor de Justiça atuante no Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 local da consumação do crime de estelionato em hipótese de depósito ou transferência bancária
  2. 2 determinação da competência territorial nos termos do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre estelionato por transferência/depósito, a consumação do crime ocorre no local onde se auferiu a vantagem ilícita — no local da agência bancária que recebeu o valor — razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, ora suscitado