AREsp 1754167 - DECISAO

AREsp 1754167 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões alegadas; aplicou-se a Súmula 33 do STJ (inviabilidade de declínio de ofício da incompetência relativa) e foi mantido o entendimento de que a ação de arbitramento de honorários deve tramitar no foro onde a obrigação deve ser satisfeita (Cascavel), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Autor: GENÉSIO FINGER ADVOCACIA (ESCRITÓRIO); Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Honorários Advocatícios, Declínio De Competência, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 33 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Competência Territorial Eleição De Foro Honorários Advocatícios Declínio De Competência Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 33 Do STJ +1 more

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Parties

GENÉSIO FINGER ADVOCACIA (ESCRITÓRIO)

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Fundamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação e omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 declínio de competência de ofício em matéria de competência relativa
  3. 3 eficácia do acordo das partes em audiência de conciliação para prorrogação de foro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões alegadas; aplicou-se a Súmula 33 do STJ (inviabilidade de declínio de ofício da incompetência relativa) e foi mantido o entendimento de que a ação de arbitramento de honorários deve tramitar no foro onde a obrigação deve ser satisfeita (Cascavel), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.