CC 176643 - DECISAO

CC 176643 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por entender que a competência territorial é relativa e sua ilegitimidade não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, devendo a impugnação ser suscitada pela parte interessada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Executado: RED RIVER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MARKETING; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Cláusula De Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Cláusula De Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Exequente

RED RIVER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MARKETING

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo suscitado declinar, de ofício, sua competência territorial em face de cláusula de eleição de foro?
  2. 2 Qual é o efeito da cláusula de eleição de foro quanto à relatividade da competência territorial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por entender que a competência territorial é relativa e sua ilegitimidade não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, devendo a impugnação ser suscitada pela parte interessada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.