CC 176398 - DECISAO

CC 176398 - DECISAO

Por se tratar de ação pessoal de cobrança decorrente de contrato de mútuo, aplica-se a regra do foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC/2015); essa competência é territorial e relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual o juízo onde a ação foi proposta não poderia ter declinado sua competência e o Juízo de Direito da Vara de Poço Redondo - SE deve ser declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POÇO REDONDO - SE; Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Réu: ERALDO TITICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POÇO REDONDO - SE
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Ação De Cobrança, Contrato De Mútuo, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Ação De Cobrança Contrato De Mútuo Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POÇO REDONDO - SE

Suscitado

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Autor

ERALDO TITICO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para apreciar ação de cobrança proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra ERALDO TITICO DA SILVA
  2. 2 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 prevalência do foro do domicílio do réu vs foro indicado no contrato

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação pessoal de cobrança decorrente de contrato de mútuo, aplica-se a regra do foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC/2015); essa competência é territorial e relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ, razão pela qual o juízo onde a ação foi proposta não poderia ter declinado sua competência e o Juízo de Direito da Vara de Poço Redondo - SE deve ser declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POÇO REDONDO - SE

Orders

  • Publique-se e intimem-se.