EREsp 1731243 - DECISAO

EREsp 1731243 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática e jurídica entre o aresto atacado e os julgados indicados como paradigmas, de modo que não restou demonstrado o dissenso jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso, nos termos do art.266-C do RISTJ e da disciplina aplicável aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Foro Do Local Do Fato, Art. 100 Cpc/1973, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Foro Do Local Do Fato Art. 100 Cpc/1973 Embargos De Divergência Recurso Especial

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Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.100, IV, a e b, do CPC/1973 em demandas contra pessoa jurídica
  2. 2 competência territorial em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de dissenso jurisprudencial e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática e jurídica entre o aresto atacado e os julgados indicados como paradigmas, de modo que não restou demonstrado o dissenso jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso, nos termos do art.266-C do RISTJ e da disciplina aplicável aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se