CC 175681 - DECISAO

CC 175681 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF, porque a competência discutida é territorial e relativa e foi prorrogada pela inércia do réu em alegá-la em preliminar de contestação, sendo vedado ao juízo declinar de ofício após a estabilização da demanda, nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Vila 21 Gestão De Condomínio LTDA.; Réu: José Wilson de Araújo Silva; Réu: Delta Administração Condominial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, declarando a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Conflito Negativo De Competência, Preclusão, Prorrogação Da Competência (art. 65 Cpc)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Territorial Competência Relativa Conflito Negativo De Competência Preclusão Prorrogação Da Competência (art. 65 Cpc)

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Parties

Vila 21 Gestão De Condomínio LTDA.

Autor

José Wilson de Araújo Silva

Réu

Delta Administração Condominial LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício após instrução do feito
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da prorrogação da competência (art. 65 CPC)
  3. 3 Se a arguição de competência da Justiça do Trabalho afasta discussão sobre competência territorial da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF, porque a competência discutida é territorial e relativa e foi prorrogada pela inércia do réu em alegá-la em preliminar de contestação, sendo vedado ao juízo declinar de ofício após a estabilização da demanda, nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito, declarando a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF.

Orders

  • Conheço do conflito, declarando a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF.
  • Publique-se.