CC 177372 - DECISAO

CC 177372 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Seção B da 25ª Vara Cível de Recife - PE, por entender que o declínio de competência, de ofício, violou a Súmula 33/STJ, na hipótese em que o consumidor figura no polo ativo e elegeu o foro onde a ação foi proposta, não sendo cabível a declinação ex officio dessa competência.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE MELO; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 25A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Foro Do Consumidor Súmula 33/stj Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE MELO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de competência territorial de ofício em ação proposta por consumidor que figura no polo ativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ em conflitos de competência envolvendo consumidor autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Seção B da 25ª Vara Cível de Recife - PE, por entender que o declínio de competência, de ofício, violou a Súmula 33/STJ, na hipótese em que o consumidor figura no polo ativo e elegeu o foro onde a ação foi proposta, não sendo cabível a declinação ex officio dessa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 25A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitado acerca da presente decisão
  • Comunique-se ao juízo suscitado acerca da presente decisão ao juízo suscitante