RMS 64528 - DECISAO

RMS 64528 - DECISAO

O recurso foi provido porque a competência do Juizado Especial é relativa e o autor optou por ajuizar a demanda naquele juízo; o ato normativo estadual (Resolução n. 09/2019 do TJMT) não pode impor foro exclusivo ao ente público em desconformidade com as regras de competência territorial previstas na legislação federal (art. 52 do CPC/2015 e Súmula 206/STJ), razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT para a continuidade do processamento do feito.

Parties
Impetrante: JEAN MARCELO SVAIGEN DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Dou provimento ao recurso para conceder a segurança e reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT para continuidade do processamento do feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Resolução Judicial Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Resolução Judicial Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN MARCELO SVAIGEN DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e cumprimento de sentença em ações de saúde contra o Estado
  2. 2 validade da Resolução n. 09/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que fixa competência exclusiva na Comarca de Várzea Grande
  3. 3 opção do autor entre Juizado Especial e Justiça Comum nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a competência do Juizado Especial é relativa e o autor optou por ajuizar a demanda naquele juízo; o ato normativo estadual (Resolução n. 09/2019 do TJMT) não pode impor foro exclusivo ao ente público em desconformidade com as regras de competência territorial previstas na legislação federal (art. 52 do CPC/2015 e Súmula 206/STJ), razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT para a continuidade do processamento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para conceder a segurança e reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT para continuidade do processamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a segurança
  • Reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT para continuidade do processamento do feito