CC 176451 - DECISAO

CC 176451 - DECISAO

A competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência citada; portanto, conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Itambé - PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAMBÉ - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAMBÉ - PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Ação Indenizatória, Contrato Verbal
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Ação Indenizatória Contrato Verbal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAMBÉ - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência territorial em ação indenizatória
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 preclusão da matéria de competência territorial

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência citada; portanto, conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Itambé - PE.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ITAMBÉ - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.