AREsp 1763814 - DECISAO

AREsp 1763814 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, do exame do conjunto probatório e da narrativa inicial, a pretensão tem natureza de responsabilidade civil extracontratual; portanto, conforme o art. 53, IV, "a", do CPC/2015, o foro competente é o do lugar do ato ou fato, o que torna inviável o provimento do recurso especial por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mercúrio Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Teoria Da Asserção, Foro Competente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Territorial Teoria Da Asserção Foro Competente Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mercúrio Alimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 foro competente para ação de reparação de danos
  2. 2 natureza da demanda: extracontratual vs contratual
  3. 3 fixação da competência segundo a narrativa inicial (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, do exame do conjunto probatório e da narrativa inicial, a pretensão tem natureza de responsabilidade civil extracontratual; portanto, conforme o art. 53, IV, "a", do CPC/2015, o foro competente é o do lugar do ato ou fato, o que torna inviável o provimento do recurso especial por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.