CC 176822 - DECISAO

CC 176822 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte concluiu que a competência territorial para a ação de inventário é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula n. 33 do STJ; por esse motivo, a declinação de competência efetuada pelo Juízo suscitado foi indevida, devendo ser declarada competente a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Alvará, Súmula N. 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Inventário Alvará Súmula N. 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação de alvará relacionada a processo de inventário
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência relativa de ofício à luz da Súmula n. 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte concluiu que a competência territorial para a ação de inventário é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula n. 33 do STJ; por esse motivo, a declinação de competência efetuada pelo Juízo suscitado foi indevida, devendo ser declarada competente a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITU - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.